TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PIER E PONTE DE ACESSO NA BAÍA DE GUANABARA, NAS PROXIMIDADES DA PRAIA DA BEIRA, TERIA INVIBIALIZADO AS ATIVIDADES DE PESCA NO LOCAL PELO PERÍODO DE 10 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL QUE É OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 1º DA LEI 6.938/1981. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA LESIVA E DO NEXO CAUSAL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE O RÉU E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES QUE DEMONSTRA QUE AS OBRAS EXECUTADAS TIVERAM O CONDÃO DE OCASIONAR PREJUÍZOS À PESCA ARTESANAL. AUTORES QUE, CONTUDO, NÃO FIZERAM PROVA DE QUE EXERCIAM A ATIVIDADE DE PESCA NO ENTORNO DO LOCAL NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. PROVA PRODUZIDA QUE SE RESUME AO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. RELATO QUE NÃO É CORROBORADO POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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