DOC. 202.7781.5000.7500

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Uso para conformação ao recurso especial repetitivo. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

«1 - A Reclamação não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso Especial repetitivo. Precedentes: AgInt na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017; AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 25/6/2019.

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