STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de outra pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela ocultação do real importador.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d» - CF/88.
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