STJ. Administrativo. Ação civil pública. Construções irregulares. Área de preservação permanente e de risco geológico. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o Município de São Cristovão ante existência de construções irregulares em área de preservação permanente e de risco geológico nas denominadas «Ruas 01 e 02» do Loteamento Nova Esperança, em São Cristóvão/SE, que, segundo laudo de vistoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura, apresentavam perigo de serem soterradas por iminente desabamento da encosta, havendo sinais evidentes de deslizamentos de terra no local.
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