DOC. 202.7781.5005.0900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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