STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dosimetria. Alegação de indevido bis in idem. Inexistência. Incidência da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Motivação idônea.
«1 - Para exasperar a pena básica e fixar o respectivo montante, as instâncias antecedentes destacaram as reprováveis circunstâncias, decorrentes sobretudo da «forma organizada como era praticado o crime, envolvendo várias empresas secundárias em mais de um Estado», elemento que não integra o tipo penal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Não há qualquer teratologia ou ilegalidade nesse entendimento, pois as particularidades apontadas no caso concreto constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base.
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