DOC. 202.8744.0002.6900

STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Direito administrativo. Cartório. Concurso de remoção. Desconstituição.ADI Acórdão/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Manutenção do decisum. Embargos de declaração rejeitados. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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