DOC. 202.8744.0002.8800

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a parte da decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Impossibilidade. Precedentes. Questões remanescentes. Condenação alcançada pelo período depurador de 5 anos afasta os efeitos da reincidência, mas não impede a configuração de maus antecedentes. Institutos diversos. Possibilidade ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Acórdão/STF, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017).

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