DOC. 202.8744.0003.6900

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Alegação de prescrição da pretensão punitiva não examinada na decisão objeto da presente impetração. Prescrição não evidenciada, considerada a pena imposta ao agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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