TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. PENHORA ON-LINE DEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. AUTORAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SENDO RECOMENDADA TERAPIA PELO MÉTODO ABA/DENVER, FONOAUDIOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE DA DECISÃO CONCESSIVA DE PENHORA. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDO A NECESSIDADE NO TRATAMENTO DAS AUTORAS. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA, PARA O FIM DE INCUTIR A PARTE DEMANDADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DESCUMPRIU O DISPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL, AGINDO EM DESACORDO COM O DETERMINADO, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEADO, DE MODO QUE O MENOS NESSE MOMENTO, O BLOQUEIO AFIGURA-SE MEDIDA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EIS QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO FOI IMPLEMENTADA, SENDO CERTO QUE A PENHORA FORA REALIZADA EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MULTA FIXADA QUE TEM O CARÁTER PUNITIVO. BASTAVA A SOCIEDADE RÉ TER CUMPRIDO A ORDEM JUDICIAL, QUE NÃO INCORRERIA NO PAGAMENTO DA ASTREINTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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