DOC. 202.8950.1001.2000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação. Erro na folha de cálculo da pena. Supressão de instância. Crime hediondo impeditivo do benefício até o cumprimento de 2/3 da pena. Impossibilidade de cômputo de período de prisão anterior à prática do crime hediondo. Agravo desprovido.

«1 - A suposta incorreção da folha de cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância.

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