DOC. 202.8950.1001.4600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, contudo, sem efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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