DOC. 202.8988.8655.8343

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - TRABALHOS REALIZADOS PELO PERITO NOMEADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. -

Ainda que a perícia tenha sido anulada na sentença, verificando-se que o perito inequivocamente laborou no processo, não há de se falar em valores a restituir, considerando os trabalhos desenvolvidos no curso do processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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