DOC. 202.8994.8004.9700

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299 dolo específico. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Da leitura do aresto impugnado, verifica-se que o animus fraudandi está explícito na conduta perpetrada pelas rés, que agiram livre e conscientemente com vontade de burlar as informações constantes do livro-ponto, com objetivo de evitar que a ré Marta sofresse consequências na seara administrativa, relativamente à obtenção de férias e licença-prêmio, bem como criando para a Prefeitura a obrigação legal de remunerá-la, durante o período em que não trabalhou.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).