DOC. 202.8994.8005.1700

STJ. Inépcia da denúncia. Descabimento. Prolação de sentença condenatória. Tese superada. Atipicidade da conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da inicial. Precedentes.

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