DOC. 202.9173.8000.5700

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de extorsão. Maus antecedentes. Alcance do período depurador. Condenação pretérita que e válida para aferição das circunstâncias judiciais. Caducidade quinquenal que não se aplica aos maus antecedentes. Agravo a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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