STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo com fluência somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Precedentes. Súmula Vinculante 24/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.
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