TNU. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pedido de uniformização. Paradigmas invocados. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisito tempo de serviço atendido quando do advento da Lei 8.213/1991, fato que condiciona o número de contribuições exigíveis. Paradigmas juntados. Similitude fática. Conhecimento do incidente. Caso dos autos. Avaliação judicial que rechaçou a desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para o benefício pleiteado. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 142.
«I - Aduzindo os acórdãos paradigmas acerca da desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por idade, bem como para a aposentadoria por tempo de serviço, para aqueles segurados submetidos à regra de transição da Lei 8.213/1991, art. 142, e, havendo o aresto recorrido, no caso específico, desconsiderado tal circunstância, é de rigor o reconhecimento de similitude fática.
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