DOC. 202.9211.3000.1700

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral em agravo interno. Pedido manifestamente improcedente. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos acolhidos pela Segunda Seção desta corte. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não se mostra possível a realização de sustentação oral em agravo interno interposto no bojo de embargos de divergência, razão pela qual o pedido de retirada de pauta revela-se manifestamente improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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