DOC. 202.9425.2000.1600

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal para fins de instrução penal. Precedentes.

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