STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
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