DOC. 202.9425.2000.2500

STF. Agravo interno. Reclamação. Exaurimento de instância. Requisito não atendido. Inobservância a precedente vinculante. Razões dissociadas dos fundamentos constantes da decisão reclamada. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência no caso concreto.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, II o exaurimento das instâncias ordinárias é pressuposto para seu cabimento, quanto tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE, em regime de repercussão geral (Rcl 23.476-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe-174; Rcl 25.446, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe-038; Rcl 25.523, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-029; Rcl 23.337, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe-251).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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