DOC. 202.9425.2000.8900

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Conflito de competência. Justiça trabalhista ou justiça falimentar. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de questão constitucional. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no material fático probatório dos autos, bem como na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame são inviáveis nesse momento processual. Súmula 279/STF. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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