DOC. 202.9425.2003.3200

STF. Recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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