TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 74 UNIDADES AUTÔNOMAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. TESE 932 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, EIS QUE JUSTIFICÁVEL O ERRO DA CONCESSIONÁRIA. FORMA DE COBRANÇA COM EMBASAMENTO LEGAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA QUE ENSEJOU A AFETAÇÃO NO TJRJ E NO STJ. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA DO DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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