DOC. 202.9751.2576.8587

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE VENDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Por questão de segurança jurídica, e, sobretudo para adequada estruturação do acervo probatório na instância de origem, necessário que se permita a condução pelo d. Juízo na instrução da demanda de sorte a se aferir, com melhor exatidão da realidade descrita pelas partes, a controvérsia posta nos autos.

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