DOC. 203.0136.8857.7837

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESINTERESSE DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o Autor questiona a validade de cláusulas contratuais, incluindo a cobrança de juros, o seguro embutido no financiamento e a capitalização de juros.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).