DOC. 203.0164.6000.0700

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato único de efeito concreto. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação no diário oficial da União. Decadência configurada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações, consistente na anulação da habilitação da parte agravante na Concorrência 099/2001 (que tinha por objeto a exploração de serviço de radiodifusão em frequência modulada nos Municípios de Itarama, Montanha, Sooretama e Vila Valério, todos localizados no Estado do Espírito Santo).

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