STJ. Tributário e processual civil. Dissenso interpretativo não contemporâneo à interposição da divergência. IPI. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados.
«1 - O conhecimento dos embargos de divergência exige, dentre outros requisitos, «que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência». (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito