STJ. Processual civil. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução da União objetivando a extinção da execução ou a redução do quantum executado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, julgando-se extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se improcedentes os embargos à execução e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal. A União insurgiu-se, no recurso especial, quanto à legitimidade da parte exequente. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
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