DOC. 203.0164.6000.7100

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contra a fazenda. Servidores públicos municipais. Reajuste salarial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afastou expressamente percentual de reajuste de 30,04% aos servidores públicos municipais, por entender indevida a aplicação das Leis 11.722/95 e 12.397/97. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

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