DOC. 203.0164.6001.0400

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de contrato de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir. Honorários. Percentual. Abusividade. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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