DOC. 203.0164.6002.3000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Proventos. Penhora. Mitigação. Limite de remuneração. Constrição inviável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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