DOC. 203.0164.6004.3100

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prevenção. Conexão. Impossibilidade. Súmula 235/STJ.

«- Embora haja identidade de partes, os recursos não se originam do mesmo processo, tratando-se de ações distintas e não conexas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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