TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO IMPEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A empresa insiste na tese de nulidade dos atos processuais, alegando que «o Dr. Bruno Freire Gallucci e a Dra. Juliana De Cássia dos Santos Guimarães, ambos patronos do reclamante, figuram como patronos do Sr. José Nilton Pereira de Souza na reclamação trabalhista 1002159-32.2017.5.02.0062» . Aduz que restou comprovado, durante a instrução probatória, que o Sr. José Nilton é sócio na empresa Talentos Serviços de Construção Civil, primeira ré e convenientemente revel na presente ação. Entretanto, no trecho do acórdão recorrido que fora transcrito não consta qualquer informação acerca dos motivos do impedimento indicado, tendo a Corte de origem se limitado a afirmar que a parte alegou que «a revelia da empresa foi maliciosamente provocada pelos patronos do reclamante» . Nesse passo, a verificação dos argumentos da empresa, com a consequente declaração da nulidade processual pretendida, esbarraria no óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de reexame da prova dos autos. Em assim sendo, não há como se verificar a alegada ofensa aos preceitos de lei invocados, contrariedade ao verbete sumular indicado ou divergência com os arestos transcritos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . Esta Corte, em face dos termos do CLT, art. 455 e da última parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, firmou jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do empreiteiro e do subempreiteiro em caso de contrato de subempreitada é solidária. Há precedentes. 2 . Para a hipótese dos autos, infere-se do acórdão recorrido que a Talento Serviços de Construção Civil, primeira ré e empreiteira, é uma empresa construtora que celebrou contrato de subempreitada com a ora recorrente. Em assim sendo, não há como se afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, uma vez que a situação se amolda à dicção do CLT, art. 455 e da última parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. 3 . Nesse passo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo. 4 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência .
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