DOC. 203.0559.1606.6749

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - REVELIA -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Celebrado contrato de aquisição e instalação de portões (basculante e social) - Efetuado o pagamento do sinal - Bens não entregues - Caracterizado o descumprimento contratual - Devida a restituição do valor pago - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 4.000,00 - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,0

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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