DOC. 203.0908.8233.8464

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA DE PRECATÓRIO COM ERRO NA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. O

Estado se insurge contra a rejeição de sua impugnação ao valor apresentado na prévia de precatório, alegando que a atualização do valor histórico de R$ 425.546,64 até maio de 2022 alcança a quantia de R$ 564.464,58, dos quais R$ 471.863,35 são referentes ao principal e R$ 92.601,23 referentes aos juros, discriminação que não foi devidamente refletida na prévia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).