STF. Conflito de competência. Justiça comum versus justiça do trabalho.
«A definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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