DOC. 203.1583.7000.0400

STF. Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modificação do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS. Rejeição. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«1 - Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, modulando os efeitos temporais da decisão, para que estes se produzam a contar da data da sessão de julgamento.

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