STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF - Tema 41/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes.
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