DOC. 203.1583.7000.6400

TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Liquidação extrajudicial de banco. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da pessoa. A Lei 9.099/1995, art. 8º, se refere à massa falida ou insolvente civil, e não à empresa em liquidação extrajudicial.

«Aplicação do Enunciado 51/FONAJE, que assim dispõe: «os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação no XXI encontro - Vitória/ES)».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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