TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ALEGAÇÕES DE (I) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, (II) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, (III) DESNECESSIDADE DA MEDIDA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO. PACIENTE QUE FOI DENUNCIADO E, NO CURSO DO PRESENTE WRIT CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, §4º, II E IV DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. DELITO COMETIDO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. EXISTÊNCIA DE 8 REGISTROS DE OCORRÊNCIAS DO PACIENTE COMO VÍTIMA NA ATIVIDADE LABORATIVA DE MOTORISTA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIBERTO, TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE RESTA SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
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