TJSP. IPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. EXTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
-Se ao tempo do fato gerador dos créditos de Ipva em pauta, a ora recorrida, embora figurando na repartição de trânsito com a qualidade de proprietária do veículo, não o era efetivamente, não se justifica sua responsabilização solidária por despesas cuja hipótese constitucional de incidência é a «propriedade de veículos automotores» (inc. III do art. 155 do vigente Código político).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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