DOC. 203.2440.0202.4871

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução. A despeito da necessidade de atribuição de CNPJ para fins fiscais, o microempresário individual não se qualifica como pessoa (jurídica) diversa do seu titular. Os patrimônios se confundem, de sorte que os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada. Decisão mantida.

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