STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação objetivando correção de alegado erro material em decisão do STJ. Inaplicabilidade da medida para tal fim. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I «f» não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I «f», bem como no CPC/2015, art. 988, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões.
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