STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo. Dez anos. CCB/2002, CCB/2002, art. 205. Não provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que a pretensão for fundamentada em responsabilidade contratual, não havendo regra específica para o contrato em causa, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205.
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