Carregando…

DOC. 203.3074.4003.7500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Caráter revisional. Excesso de execução. Necessidade de indicação do valor incontroverso. CPC/1973, art. 739-A. Precedentes desta corte superior. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, na vigência, do CPC/1973, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito