STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa da julgada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do STF. Regime prisional fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência do requisito constante do CP, art. 44, I, CP. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito