STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Teses que exigem o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve haver, in casu, absolvição sumária, ante a alegada insuficiência probatória da conduta dolosa, de que deve haver desclassificação para a modalidade culposa, ou de que devem ser afastas as qualificadoras insertas no CP, art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»
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