STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
«1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, consoante a Súmula 168/STJ.
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